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Dez20
ADSE | Governo aprova alargamento da ADSE a 100 mil contratos individuais do Estado
ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)
Fonte: Lusa
No briefing após o Conselho de Ministros, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão referiu : "O decreto lei que se aprova consagra o direito dos contratos individuais de trabalho a se inscreverem na ADSE".
Veja aqui o Comunicado do Conselho de Ministros
2020-12-22 às 17h57
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de Contrato Individual de Trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.
Esta alteração vem no sentido de consagrar, em condições de igualdade em cada empregador, o direito de inscrição de todos os trabalhadores que exerçam funções junto de entidades de natureza jurídica pública, independentemente não só da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, mas também independentemente da natureza do vínculo laboral.