Out22

ADSE | Associação Nacional de Beneficiários e Associação Nacional de Aposentados e Reformados apoiam lista de candidatos ao CGS

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Vão finalmente realizar-se as eleições dos quatro representantes eleitos diretamente pelos beneficiários para o Conselho de Gestão e Supervisão (CGS) da ADSE.

As eleições vão realizar-se no dia 30 de Novembro, em todas as capitais de distrito, em locais a indicar.

As/os beneficiários podem, no entanto, votar eletronicamente nos dias 28, 29 e 30 de Novembro e ainda por correspondência.

A APRe! vai participar nestas eleições integrando e apoiando a lista promovida pela Associação 30 de Julho, associação de Beneficiários da ADSE, com a qual já tinha participado em lista conjunta, nas eleições para o CGS em 2017.

Em nome da APRe!, integram a lista dois dirigentes: José João Lucas e Eduarda Neves.

A lista tem como Lema: ADSE – Beneficiários Primeiro e conta, como mandatário, com o Prof. Doutor Constantino Sakellarides.
Como a APRe! sempre tem defendido, importa que a ADSE sirva cada vez melhor os seus beneficiários e beneficiárias. Contudo, para fazermos valer os nossos direitos, temos de participar mais e as próximas eleições para o CGS serão um importante momento para fazermos ouvir a nossa voz em questões como as que constam do Manifesto da lista em que participamos de forma ativa e que se compromete a:

- Melhorar a informação e o acesso aos cuidados de saúde, reforçando o Regime Convencionado e revendo as Tabelas do Regime Livre.
- Pugnar pela alteração do valor e do número de meses de desconto, designadamente passando-os para 12 meses, em moldes justos e sustentáveis a longo prazo e não meramente populistas.
- Adequar o modelo orgânico e de governação da ADSE à atual natureza da instituição e rever o regulamento de benefícios inscrito no D.L. nº118/83.
- Adotar medidas que contrariem o afastamento dos Prestadores e evitem a retirada de Atos e de Profissionais de Saúde do Regime Convencionado.
- Propor a implementação de iniciativas inovadoras focadas na promoção da saúde e na prevenção da doença e no combate ao desperdício e à fraude.
- Supervisionar atempada e adequadamente a gestão e administração, com vista a melhorar a ADSE e a assegurar um financiamento justo, sustentável e duradouro.

Vamos mobilizar todas e todos os beneficiários da ADSE para a participação nesta eleição a 28, 29, e 30 de Novembro!

Out22

Tem filhos ou equiparados estudantes? Não deixe perder a ADSE nem o abono de família. Saiba como fazer a prova escolar!

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Se não fez a prova escolar durante o mês de julho, faça-a até 31 de dezembro, designadamente no caso dos estudantes do ensino superior que só agora estão a realizar a matrícula/inscrição.

Quando os filhos/descendentes (ou equiparados) sejam estudantes e atingem os 18 anos de idade, é necessário realizar a prova escolar, sendo que podem continuar a aceder à ADSE e ao abono de família.

O que é a prova escolar?

A prova da situação escolar é imprescindível para assegurar a atribuição e manutenção da ADSE e de outros subsistemas de saúde, o abono de família e da bolsa de estudo, bem como manutenção da pensão de sobrevivência, e deve ser realizada para todos os jovens nas seguintes situações:

a partir dos 14 anos, com Abono de Família na Segurança Social e frequência do ensino secundário, para efeito da Bolsa de Estudo;
a partir dos 16 anos, com Abono de Família na Segurança Social;
a partir dos 18 anos, com Pensão de Sobrevivência da Segurança Social e para manter a ADSE.

Para evitar o cancelamento da ADSE e/ou do abono de família a partir do dia 31 de dezembro, terão de realizar a prova escolar dos dependentes estudantes, que tenham mais de 18 anos e que matriculados em instituição de ensino para o presente ano letivo.

PARA EFEITOS DA ADSE:

Se estiver no ativo, deve entregar o comprovativo de matrícula na sua entidade empregadora, sendo que, se não o fizer, a ADSE será cancelada a partir do dia 31 de dezembro de 2022.

Que descentes (ou equiparados) com mais de 18 anos podem manter a ADSE e/ou o Abono de Família?
Os descendentes (ou equiparados) com idades entre os 18 e os 26 anos de idade – incluindo os que completam 18 anos até ao final do corrente ano – que sejam estudantes ou aqueles que não tenham obtido vaga no ensino superior, desde que não exerçam nenhuma atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória.

Recordamos que é permitido ao beneficiário titular inscrever, nas mesmas condições, os descendentes (ou equiparados) estudantes do seu cônjuge, ou do membro com quem viva em união de facto.
Para saber que documentos deve apresentar em cada situação, consulte a página Inscrição.

PARA EFEITOS DA SEGURANÇA SOCIAL:

Quando já há troca de informação entre os serviços da Educação/Ensino Superior e a Segurança Social, a Prova Escolar é registada automaticamente na Segurança Social Direta [SSD], se no ato da matricula foi indicado o Número de Identificação da Segurança Social, e aparece registada no separador “Provas registadas”.

Os alunos do ensino básico, secundário e equiparados, e superior, matriculados em estabelecimentos públicos ou privados com contrato de associação, devem verificar se a Prova Escolar está registada na SSD, sendo esta verificação indispensável.

Como verificar/realizar a Prova Escolar

Abono de família: Na SSD, no separador “Família”, selecionar o menu “Abono de família e de pré́-natal” e escolher a opção “Prova Escolar”.

Pensão de sobrevivência: Na SSD, no separador “Pensões”, selecionar o menu “Prova Escolar”.

Se a Prova Escolar já estiver automaticamente registada na Segurança Social Direta [SSD], aparece no separador “Provas registadas”.

Quem recebe Abono de Família e Pensão de Sobrevivência tem de fazer uma única prova escolar, optando por qualquer um dos separadores acima referidos.

No separador “Provas por registar”, constam os jovens para os quais poderá ser necessária a realização da prova escolar, devendo selecionar a ação “Registar prova escolar”.

Se houver mais do que um jovem, terá de repetir-se os passos para cada um deles.

Também está disponível na SSD a funcionalidade para realização da prova escolar relativa aos cursos de Formação Profissional com equivalência ao ensino básico ou secundário.

Nota: Caso seja representante legal da criança/jovem, antes de entregar a Prova Escolar deve efetuar o registo da respetiva representação, caso ainda não o tenha feito. Em www.seg-social.pt na Segurança Social Direta, aceda a “Perfil” » “Representações” » “Registar Representação Legal”.

Falta da Prova Escolar

A falta da Prova Escolar tem como consequência a suspensão, a partir de setembro, do pagamento do Abono de Família, da Bolsa de Estudo e da Pensão de Sobrevivência.

Quando não é possível fazer a matrícula durante o mês de julho (alunos do ensino superior, por exemplo) a Prova Escolar pode ser feita até 31 de dezembro, sendo retomados os pagamentos (incluindo os dos meses suspensos).

Para mais informações, pode consultar:

Adira ao Grupo de Beneficiários da ADSE, no facebook

Adira à Associação Nacional de Beneficiários da ADSE (Associação 30 de Julho)

Conteúdo não suportado.

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Set22

ADSE dos beneficiários | Perguntas & Respostas

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Resposta às questões mais frequentes sobre a ADSE e Saúde dos Funcionários Públicos e Aposentados

SUGERIMOS A CONSULTA DA INFORMAÇÃO OFICIAL E A LEITURA DAS NEWSLETTERS DA ADSE

NOTA: Consulte o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Resposta às questões mais frequentes:

Teste COVID-19: A ADSE continua a comparticipar o teste?
A ADSE partilhou uma nova nota informativa aos beneficiários da ADSE e aos prestadores do Regime Convencionado sobre diagnóstico Laboratorial COVID-19. Poderá aceder aqui à nota informativa, a qual foi atualizada em 05 de maio de 2022

RESUMO:

De acordo com as Normas 9/2020 e 13/2020 e a Orientação 18/2020, a ADSE financia o diagnóstico laboratorial do SARS-CoV-2 aos beneficiários da ADSE que se encontrem nas condições previstas naqueles normativos e que estejam a ser tratados na rede de prestadores convencionados da ADSE, ou no regime livre para o caso das grávidas.
A prescrição do teste laboratorial para SARS-COV-2 deverá ser efetuada por prestadores do regime convencionado, podendo no caso das grávidas a prescrição ser feita por um médico do regime livre. Não são financiados pela ADSE atos cuja prescrição tenha origem numa entidade pertencente ao SNS. A ADSE não reembolsa nenhum teste que não venha acompanhado de uma prescrição médica que indique os motivos do teste (nº 17 da Norma 9/2020 e nº 8 da Orientação 18/2020) e, no caso das grávidas, deve constar também a descrição do respetivo estado de gravidez e razão da prescrição.

Direitos e Deveres dos beneficiários: Todos os beneficiários da ADSE têm direito a recorrer aos cuidados de saúde oferecidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em igualdade de circunstâncias de qualquer cidadão português.
Direito à inscrição dos familiares na ADSE, desde que verificadas as condições legais para tal
Manual de utilização da ADSE Direta para beneficiarios (PDF, 1.81MB) Atualizado em 18.05.2020
Como submeter um pedido de reembolso sem envio de documentos
Pesquise aqui pelo prestador mais conveniente para si.

	EM ATUALIZAÇÃO - Deixe a questão/sugestão nos comentários
	Inscrição do cônjuge e/ou de membros do agregado familiar em situação de desemprego, de baixa por doença, parentalidade, doença profissional.
	Segundo esclarecimentos prestados pela ADSE e pela Segurança Social, "de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto–Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, “A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação”. De acordo com esclarecimentos da própria Direção–Geral da Segurança Social, estão abrangidos pelos regimes de segurança social de inscrição obrigatória as pessoas que desenvolvam atividade profissional subordinada ou independente, que determinem o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime dos trabalhadores independentes, consoante o caso. Mais adianta a mesma, que se mantêm abrangidos pelos regimes identificados, os trabalhadores que sejam beneficiários de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho de natureza imediata, e enquanto forem concedidas, encontrando-se nessa situação os beneficiários de prestações nas eventualidades de doença, parentalidade, doença profissional e desemprego. NOTA: Consulte o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro
	É obrigatório imprimir as faturas em papel?
	Veja a resposta aqui
	Questões relativas ao IRS e ADSE
	A ADSE já não emite a declaração de IRS relativamente a cuidados de saúde reembolsados, dado que os valores com encargos de saúde são apurados automaticamente através do Portal E-fatura em conjugação com os dados reportados pela ADSE à Autoridade Tributária. No entanto, a ADSE disponibilizará na ADSE Direta, a partir da data em que comunicar à Autoridade Tributária (normalmente, durante o mês de janeiro de cada ano), a informação apurada relativa aos reembolsos ao beneficiário titular e agregado familiar. A despesa total com os cuidados de saúde é introduzida no Portal E-fatura pelo prestador de cuidados de saúde ou pelo beneficiário, e os reembolsos, tanto da ADSE como de qualquer outra entidade privada, são comunicados à Autoridade Tributária por estas entidades. O valor do cuidado de saúde é considerado como dedução fiscal para efeitos de IRS, caso a respetiva fatura esteja registada no Portal E-fatura e devidamente classificada como encargo de saúde, independentemente do reembolso ter sido solicitado à ADSE ou mesmo pago por esta. Caso a ADSE tenha procedido ao reembolso do cuidado de saúde até à data da submissão dos dados da ADSE à Autoridade Tributária, o valor de reembolso será deduzido ao valor total de despesa com cuidados de saúde do beneficiário. Caso a ADSE venha a proceder ao reembolso posteriormente, o valor correspondente será abatido à dedução fiscal no IRS do ano seguinte. Consultar os descontos feitos anualmente e a utilização que já fez da ADSE Os funcionários públicos aderentes (no ativo ou aposentados) descontam todos os meses 3,5% do seu salário para a ADSE. Para o IRS, este desconto não é considerado uma despesa de saúde, sendo antes somado à chamada dedução específica, isto é, aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou segurança social. A questão tem suscitado dúvidas e, para as esclarecer, a Autoridade Tributária e Aduaneira produziu, em 2017, uma circular onde explicava que o subsistema legal de saúde administrado pela ADSE não tem finalidades complementares de outros níveis de proteção (sendo mesmo impossível a cumulação com outros subsistemas de saúde públicos), sendo as contribuições obrigatórias. Por estes motivos, estas contribuições "são objeto de dedução específica". Esta dedução específica reduz o rendimento dos contribuintes sobre o qual incide o IRS e é no mínimo de 4104 euros ou o valor que resulta dos descontos para a CGA ou para a segurança social a cargo do trabalhador - escolhendo o fisco sempre o maior destes montantes. Assim, as contribuições para a ADSE somam aos descontos.
	O que deve entregar para obter o reembolso de uma consulta ou cuidado de saúde?
	Consoante o tipo de ato ou cuidado de saúde, para além do documento de despesa (original da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada), pode ser necessário entregar outros documentos relevantes para efetuar o pedido de reembolso (por exemplo, prescrição médica, relatório médico, etc.). Para mais informações sobre os documentos de suporte necessários e as regras associadas a cada categoria, consulte a Tabela de Preços e Regras do Regime Livre em vigor. Não obstante, a ADSE reserva-se o direito de exigir todos os documentos que julgar necessários à atribuição dos reembolsos.
	Como se justificam as consultas de psicologia ou de medicina física e de reabilitação?
	Muitas dúvidas se levantam, ainda, sobre os comprovativos que têm de ser submetidos após uma ida a uma consulta psicológica ou de medicina física e de reabilitação. PSICOLOGIA - REGIME CONVENCIONADO: Quando a consulta é psicológica e realizada através de um Prestador/Psicólogo convencionado, não necessita de prescrição médica, suportando a ADSE 10€ e o Beneficiário apenas 2,50€. PSICOLOGIA - REGIME LIVRE Quando a consulta é psicológica prestada no regime livre, o Beneficiário deverá garantir a entrega do seguinte: Prescrição médica emitida pelo médico de família ou por qualquer outro médico do SNS ou de outro Prestador. E se o tratamento psicológico for prolongado, deve apresentar uma nova prescrição, atualizada no início de cada ano civil; Documento de despesa (fatura/recibo), com indicação do n.º de sessões a que se reporta, as datas exatas de realização destas sessões e os elementos identificativos do psicólogo que as realizou. Quando a consulta é de medicina física e reabilitação: Prescrição médica, contendo a indicação do n.º e tipo de tratamentos a realizar; Documento de despesa com a discriminação do n.º e tipo de tratamentos efetuados e os elementos identificativos do fisioterapeuta que realizou os tratamentos; Quando aplicável, relatório médico circunstanciado que comprove a necessidade de ultrapassar o número máximo de tratamentos definido na Tabela, para análise e decisão da ADSE.
	Quem tem direito à ADSE (beneficiário titular)?
	Citando a página da ADSE online, consultada em 06/10/2022, podem ser beneficiários titulares: NOTA: Consulte o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro Os beneficiários da ADSE, I.P. dividem-se em dois grupos: Beneficiários titulares Beneficiários familiares Beneficiários titulares Podem ser beneficiários titulares: Todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público (CTFP) a título definitivo e a termo resolutivo. Os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) com e sem termo, que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Consideram-se entidades de natureza jurídica pública as incluídas no âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Os trabalhadores acima mencionados não podem: Ter renunciado anteriormente à qualidade de beneficiário da ADSE Ser titulares de outro sistema de saúde integrado na Administração Pública. Consulte o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (art.º 12º) Pessoal docente do ensino particular e cooperativo, desde que para o efeito seja celebrado um acordo entre a entidade empregadora e a ADSE, I.P. Aposentados que não sejam abrangidos por qualquer outro sistema de saúde integrado na Administração Pública Outro pessoal que a lei contemple Apenas se podem inscrever como beneficiários titulares da ADSE, na condição de aposentados, os cidadãos que à data da passagem à Aposentação sejam beneficiários da ADSE e que se encontrem com vínculo à Administração Pública. Os beneficiários titulares da ADSE, I.P. que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares da ADM, da SAD GNR ou da SAD PSP, têm o direito de opção pela inscrição nesse subsistema como beneficiários extraordinários na ADSE. Os beneficiários extraordinários perdem esta condição, verificada alguma das seguintes situações: divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto, perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular por parte do respetivo cônjuge ou pessoa com quem viviam em união de facto, perda da qualidade de funcionário ou agente e renúncia à inscrição. Beneficiários familiares Podem ser beneficiários familiares: Cônjuge De beneficiário titular no ativo ou aposentado No caso de sobrevivo, enquanto mantiver a viuvez Pessoa com quem o beneficiário titular viva em união de facto Há mais de dois anos No caso de sobrevivo, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto Descendentes (filhos e enteados do beneficiário titular) e equiparados a descendentes (netos, tutelados, adotados e menores confiados por via judicial ou administrativa ao beneficiário titular, ao seu cônjuge ou à pessoa que com ele viva em união de facto) Menores de idade Até aos 26 anos de idade, desde que frequentem cursos de nível médio ou superior Se sofrerem, à data da maioridade, de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência Ascendentes e equiparados do beneficiário titular, a cargo do mesmo e com Rendimentos próprios mensais inferiores a 60% da remuneração mínima mensal garantida, se se tratar de um só ascendente Rendimentos próprios mensais inferiores à remuneração mínima mensal garantida, se se tratar de um casal de ascendentes Os beneficiários familiares não podem estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação, não podendo igualmente estar inscrito noutro subsistema de saúde público.
	Lista das entidades abrangidas pelo Alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho (CIT), nos termos do preconizado no n.º 10 do art.º 12.º do Decreto-Lei 4/2021, de 8 de janeiro. Enquadram-se neste âmbito as entidades abrangidas pela aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, as entidades públicas empresariais (regionais ou municipais), independentemente de serem do Estado, e desde que não tenham caráter industrial ou comercial e, ainda, as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma e natureza (n.º 3 do artº. 12º do referido Decreto). Consulte aqui a Lista das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 4/2021 (CIT)
	Como são feitas as inscrições e são atribuídos os cartões da ADSE?
	As inscrições devem ser solicitadas ao Serviço de Recursos Humanos (SRH), que posteriormente procede à inscrição no portal da ADSE. Os cartões são atribuídos pela ADSE.
	Como requerer o cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)?
	Na newsletter da ADSE, é prestada a seguinte informação: Se precisar de um Cartão Europeu de Saúde de Doença (CESD) e/ou de um Formulário Comunitário S1, saiba que a ADSE irá manter a sua emissão, até dia 31 de outubro de 2021, apenas para os beneficiários titulares, e familiares, que pertençam ao regime convergente, isto é, os beneficiários titulares que efetuam descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).Os beneficiários titulares da ADSE que fazem parte do regime geral da Segurança Social, e seus familiares, devem dirigir o pedido diretamente à Segurança Social. Aconselhamos que o façam, desde já, privilegiando a via digital, para uma maior rapidez na obtenção dos documentos. Para tal, deve: Aceder à Segurança Social Direta; Iniciar a sessão em "Aceda com". Pode utilizar a Chave Móvel Digital, clicando em "Autentique-se aqui" ou; Inserir o NISS e a senha da Segurança Social Direta (se não tiver essa senha, clicar em "Efetuar registo"); Escolher no menu a opção Doença > Obter Cartão Europeu de Seguro de Doença e seguir as indicações. Em caso de dúvidas, clique em "Veja as perguntas frequentes".
	Posso optar por não efetuar a contribuição para a ADSE, sabendo, claro, que não vou ter direito à proteção?
	Sim. Contudo o pedido deve ser feito por escrito, informando que não pretende efetuar mais descontos para a ADSE.
	De que modo é feito o pagamento das comparticipações das despesas de saúde?
	O pagamento das comparticipações das despesas é feito diretamente pela ADSE, para a conta bancária do beneficiário titular, ou ao representante legal ou voluntário ou ao beneficiário familiar (se o requerer e justificar perante a ADSE).
	Os recibos são válidos para comparticipação por quanto tempo?
	No máximo até 6 meses após a realização do cuidado ou ato de saúde a que se referem, sob pena de caducar o direito à comparticipação.
	Quais os documentos comprovativos de despesas aceites pela ADSE?
	A partir de 01/04/2020, os documentos comprovativos de despesas aceites pela ADSE, I.P. passaram a ser as faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas, que cumpram os seguintes requisitos:i) Conter o número de identificação fiscal (NIF) do/a beneficiário/a impresso e cumprir as normas fiscais em vigor; ii) Conter a identificação clara dos atos ou cuidados de saúde praticados, de forma a permitir a correspondente identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE;iii) Ter sido submetidas no sistema e-fatura pelo prestador e não terem sido anuladas ou objeto de emissão de nota de crédito.NOTAS IMPORTANTES:- O valor de um ato ou cuidado de saúde não pode ser repartido por mais do que uma fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada;- O valor de uma fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada não pode dizer respeito a mais de uma consulta.As faturas/recibos deverão mencionar: Indicação de pago Identificação do prestador de saúde Nome e número de beneficiário da ADSE Data Descrição completa do ato ou cuidado de saúde prestado (fundamental) O que faço aos documentos originais das despesas?Após o envio digital da documentação, o/a beneficiário/a fica fiel depositário dos documentos originais pelo prazo de 5 anos, de acordo com as normas em vigor.
	App MyADSE Veja aqui como instalar e usar a app MyADSE.
	Como solicitar a declaração para complemento de comparticipação (para entrega, por exemplo, num seguro de saúde)?
	É esta declaração que deve apresentar quando precisa de pedir a uma entidade privada (um seguro de saúde, por exemplo) para complementar uma comparticipação da ADSE, ou seja, para pagar uma parte da despesa.A declaração de complemento de comparticipação (DCC) pode ser pedida através da internet ou presencialmente, na ADSE.Para requisição através da internet Aceda à ADSE Direta. Autentique-se com o nº de beneficiário titular e a senha da ADSE (ou autentique-se através do Portal das Finanças). Aceda a “Histórico de Pedidos de Reembolso”. Clique no documento de despesa (do qual pretende obter a declaração). Clique no botão “Declaração C.C.” Para mais detalhes consulte o Manual da ADSE DiretaNo site da ADSE aceda a Beneficiários > Documentos Úteis > Manual de Utilização da ADSE Direta - Beneficiários.No localPode pedir a declaração: na Loja ADSE 1 ou Loja ADSE 3 nos Espaços Cidadão que disponibilizam o serviço. O pedido da declaração de complemento de comparticipação deve mencionar o nome e número de beneficiário a quem foram prestados os cuidados de saúde, o número do documento de despesa, a sua data e o seu valor.Por correio Peça a declaração de complemento de comparticipação (DCC) por escrito, referindo: o nome e número de beneficiária/o da pessoa a quem foram prestados os cuidados de saúde o número do documento de despesa, a data e o valor da despesa. Envie para: ADSE, I.P.GA / Declaração de ComplementoPraça de Alvalade, 181748-001 Lisboa
	Como saber quais os recibos já comparticipados e quais os que ainda estão para reembolso?
	No portal da ADSE, na conta corrente de cada beneficiário, é possível visualizar o estado dos recibos, os que já foram liquidados ou que ainda estejam para reembolso.ADSE DIRETA - Autenticação de Utilizadores
	Onde consultar a lista de médicos e entidades com Acordo com a ADSE?
	A REDE ADSE mais perto de si. Pesquise, de acordo com a localização geográfica que mais lhe convém, os serviços médicos ...Pesquisa de Entidades com Acordo - ADSE Pesquisar Prestadores – ADSE Simulador de Reembolsos – ADSE
	Pedidos de Reembolso - o que mudou?
	O que deve entregar para obter o reembolso de uma consulta ou cuidado de saúde?
	Consoante o tipo de ato ou cuidado de saúde, para além do documento de despesa (original da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada), pode ser necessário entregar outros documentos relevantes para efetuar o pedido de reembolso (por exemplo, prescrição médica, relatório médico, etc.). Para mais informações sobre os documentos de suporte necessários e as regras associadas a cada categoria, consulte a Tabela de Preços e Regras do Regime Livre em vigor. Não obstante, a ADSE reserva-se o direito de exigir todos os documentos que julgar necessários à atribuição dos reembolsos.
	Submissão de pedidos de reembolso à ADSE - consulte a informação aqui.

	A ADSE reembolsa teleconsultas médicas em Regime Livre?
	Não, se forem do Regime Livre. Sim, se forem do Regime Convencionado No âmbito do Regime Livre, a ADSE não reembolsa teleconsultas, ou seja, consultas realizadas à distância, entre profissionais de saúde e o utente/beneficiário, com recurso às tecnologias de informação e comunicação, sejam teleconsultas, consultas online ou por videoconferência. Saiba em que condições são reembolsadas estas consultas, lendo a nota informativa publicada em 07.04.2020. Os prestadores do regime convencionado que pretendam aderir a esta modalidade de consulta deverão solicitá-lo através da ADSE Direta, solicitando os respetivos códigos e preenchendo o formulário ali disponível.
	ONDE POSSO FAZER O PEDIDO DE REEMBOLSO ONLINE?
	Pode enviar/submeter o pedido de reembolso online na sua área autenticada da ADSE Direta, escolhendo a opção “Enviar pedido de reembolso”. Neste contexto, apenas esta opção consente que o pedido de reembolso dê entrada na ADSE.
	ESTOU A TENTAR ENTRAR COM AS CREDENCIAIS DO MEU FILHO, PARA ENVIAR UM PEDIDO DE REEMBOLSO, MAS DÁ ERRO!
	As funcionalidades da ADSE Direta estão disponíveis apenas para os beneficiários titulares e seus representantes.É o beneficiário titular, ou o seu representante, quem deve entrar na ADSE Direta com as suas credenciais, podendo, depois, enviar documentos de despesa relativos a todo o agregado familiar ou, no segundo caso, ao beneficiário que representa.
	QUANDO TENTO ENVIAR UM PEDIDO DE REEMBOLSO SURGE UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE DEVO PRIVILEGIAR O EMAIL. COMO DEVO PROCEDER?
	Para submeter os pedidos de reembolso de forma digital tem de ter o seu email privilegiado. Para tal, deve proceder da seguinte forma:• Aceda à ADSE Direta em https://www.adse.pt/ar;• Clique na opção "Dados Pessoais";• No final da página, clique na ligação “Alterar dados do beneficiário”;• Insira o seu email de contacto no campo "Email";• Marque a caixa "Privilegiar email";• Marque a caixa final “Li e aceito as condições acima indicadas”;• Clique em “Guardar”;• Neste momento, a plataforma envia uma mensagem para o endereço de email inserido. Clique na ligação que aparece no texto para confirmar esse endereço. Só depois de clicar nessa ligação é que o email de contacto se considera registado, privilegiado e atualizado na ADSE Direta e app MyADSE.
	NO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REEMBOLSO, TENHO DÚVIDAS NOS CAMPOS “BENEFICIÁRIO” E “TIPOLOGIA”.
	No campo “Beneficiário” tem de selecionar sempre o nome do beneficiário ao qual foi prestado o cuidado de saúde” (titular ou familiar).No campo "Tipologia", deve escolher “Outros” sempre que: o cuidado de saúde prestado for uma consulta de Psicologia ou Psiquiatria; a fatura inclua uma consulta e um outro cuidado de saúde ou em caso de dúvida.Quando o cuidado de saúde recebido for uma consulta de Ortodontia, Estomatologia ou Medicina Dentária escolha: “Estomatologia”.
	TENHO DÚVIDAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS BOTÕES “CONFIRMAR” E ”DESCONFIRMAR”.
	Os botões relacionados com o envio do pedido de reembolso ou o envio de documentos digitalizados devem ser entendidos da seguinte forma:· O botão "Confirmar" (em "Enviar Pedido de Reembolso") permite-lhe enviar/submeter o seu pedido de reembolso. O botão "Desconfirmar" (quando está disponível) permite-lhe corrigir um pedido.· Depois de clicar em "Confirmar", se consultar a "Lista de Pedidos", o estado "Confirmado" indica que esse pedido de reembolso foi submetido com sucesso.· Quando o pedido passa ao estado "Recebido" já não é possível corrigi-lo (o botão "Desconfirmar" já não aparece).· O botão "Confirmar” (em "Enviar Documentos Digitalizados"), possibilita-lhe enviar/submeter documentação adicional.
	RECEBI UM EMAIL DE AVISO A PEDIR PARA CONFIRMAR UM PEDIDO DE REEMBOLSO SOB PENA DE SER ANULADO. O QUE DEVO FAZER?
	O email automático de aviso que recebeu indica que existe na ADSE Direta um processo de pedido de reembolso que está pendente, ou seja, foi guardado, mas não foi, por si, confirmado.Para finalizar o processo é necessário que confirme os dados relativos à fatura, anexe as imagens/documentos e clique no botão "Confirmar”. A omissão deste passo impede que o processo seja analisado, acabando por ser automaticamente anulado pelo sistema ao fim de 30 dias.Como confirmar o seu processo e completar o pedido de reembolso?· Entre na ADSE Direta em https://www.adse.pt/ar;· Escolha "Enviar Pedido de Reembolso";· Na lista de pedidos de reembolso, clique na linha (coluna "Nº Proc.") que tem o número do processo que falta confirmar (procure esse número no email automático que recebeu);· Na página com os dados do processo, clique no botão "Imagens" e verifique se anexou as faturas/documentos ao processo. Depois, no fundo da página, clique no botão "Confirmar" e, em seguida, "OK" (para confirmar o processo).Caso tenha, por engano, preenchido e guardado um pedido de reembolso, ignore as mensagens recebidas. Poderá, de futuro, reutilizá-lo com outros dados, caso ele ainda se mantenha ativo.
	TENTEI CONFIRMAR UM PROCESSO DE PEDIDO DE REEMBOLSO, MAS O BOTÃO “CONFIRMAR” ESTÁ BLOQUEADO OU DÁ ERRO.
	Quando o botão "Confirmar" está bloqueado ou dá erro, verifique:• Se carregou as imagens no pedido de reembolso;• Se não terá enviado mais do que um pedido de reembolso relativo à mesma fatura e um deles já foi rececionado pela ADSE. Se assim for, não precisa de fazer nada porque o processo (que apenas “guardou”) é automaticamente anulado 30 dias após o seu registo;• Se o processo não terá sido submetido pela entidade empregadora, pois, neste caso, só esta o poderá confirmar. Nesta situação, deve contactar a entidade.
	AO CLICAR NO BOTÃO PARA CARREGAR AS IMAGENS (DOCUMENTOS) NÃO ACONTECE NADA…
	Se o botão "Carregar Imagens" não reage quando tenta enviar um pedido de reembolso ou submeter um documento digitalizado deve verificar se o seu navegador de acesso à Internet ("browser") está a bloquear as janelas "pop-up". Se isto estiver a acontecer desligue essa opção para o endereço www.adse.pt e tente novamente: já deverá conseguir anexar as imagens das faturas/documentos.
	ENVIEI DOIS PEDIDOS DE REEMBOLSO PARA A MESMA FATURA. COMO POSSO ANULAR UM DELES?
	Não é possível anular/apagar, pedidos de reembolso através da ADSE Direta.O que pode fazer?· Se ainda não confirmou o processo, não faça nada porque será automaticamente anulado 30 dias após o seu registo;· Se confirmou dois processos, verifique se algum deles ainda apresenta o botão “Desconfirmar”. Ao clicar nesse botão o processo é anulado após 30 dias. O processo remanescente será analisado pela ADSE;· Mas se a ADSE já recebeu os dois processos não precisa fazer nada, pois um deles será anulado durante a fase de análise do pedido.
	NA OPÇÃO “ENVIAR DOCUMENTOS DIGITALIZADOS” QUAL É A DIFERENÇA ENTRE “DOCUMENTOS RELATIVOS A SUSPENSÃO DE REEMBOLSO” E “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA PROCESSOS DE REEMBOLSO”?
	O serviço "Enviar Documento Digitalizado" permite submeter os documentos necessários para completar o pedido de reembolso de regime livre e lares.Até à fase de análise do pedido pela ADSE, a opção "Documentos complementares para processos de reembolso" deve ser utilizada sempre que haja necessidade em adicionar documentos (em falta) para completar o pedido de reembolso, mesmo que tenha sido remetido através do serviço postal/correio.Já a opção "Documentos relativos a suspensão de reembolso" deve ser utilizada sempre que haja necessidade em juntar ao processo a documentação solicitada pelo Ofício de Suspensão expedido pela ADSE. Após submissão desta documentação, o processo de reembolso é automaticamente desbloqueado e passa à fase de análise.Deve ter em atenção que ao enviar os documentos é fundamental que selecione a "Referência do Ofício da ADSE".
	TENHO UMA DÚVIDA QUE NÃO CONSTA DESTA LISTA. COMO POSSO ESCLARECÊ-LA?
	Caso subsista alguma dúvida, aconselhamos a leitura do Manual de utilização da ADSE Direta para beneficiários (capítulo "Enviar Pedido de Reembolso" ou “Enviar Documentos Digitalizados"), disponível em: Portal da ADSE > Beneficiários > Documentos Úteis. Também pode consultar a newsletter especial “Como submeter um pedido de reembolso online”, a qual descreve, de forma muito sucinta, o passo a passo de um pedido de reembolso.
	As Lojas e Espaços do Cidadão aceitam os documentos da ADSE em papel?
	Não. Por decisão da Agência de Modernização Administrativa (AMA), quer a rede de Espaços do Cidadão, quer a rede de Lojas do Cidadão, deixaram de rececionar os documentos da ADSE em suporte papel. Nestes espaços, os beneficiários passam a ser assistidos apenas no que concerne aos serviços digitalizados oferecidos pela ADSE Direta, e desde que possuam as necessárias credenciais de acesso. Os serviços disponibilizados pela ADSE Direta são: Atendimento online \| Dados Pessoais do Beneficiário \| Cartão Digital \| Envio de Documentos para Reembolso \| Histórico de Pedidos de Reembolso \| Cuidados de saúde com limites no Regime Livre \| Declaração para efeitos de IRS \| O meu acesso aos prestadores convencionados \| Os meus descontos \| Posição Global do Beneficiário \| Criação/ alteração de senha de acesso \| Emitir Documento Único de Cobrança (DUC).
	O pedido de reembolso pode ser submetido pelo prestador?
	Sim, mas... A ADSE está a testar a viabilidade de uma nova ferramenta que vai permitir aos prestadores submeterem, de modo direto, o pedido de reembolso de despesas, substituindo-se, deste modo, ao beneficiário, a quem passará a ser pedido, unicamente, o seu consentimento para este fim. A aplicação prática que visa servir de primeira experiência está a decorrer no Hospital da Luz.
	Posso utilizar um IBAN de um país estrangeiro SEPA?
	Sim. A ADSE Direta já admite a utilização de um Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), estrangeiro, desde que a conta esteja sediada num banco pertencente a um dos 36 países SEPA (Single Euro Payments Area). Nesta iniciativa dos países e governos da União Europeia, para simplificar as transferências bancárias em EUR, incluem-se todos os Estados-Membros da UE.
	Apoio de terceira pessoas. A ADSE pode apoiar doentes em lares/casas de repouso ou até no domicílio?
	Sim. A ADSE pode apoiar, em lares/casas de repouso e no domicílio, doentes que se encontrem em situação de dependência, acamados de forma crónica e permanente ou com quadros de demência graves, com incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho e que não possam dispensar a assistência e vigilância permanentes de uma terceira pessoa. Assim, nesta modalidade apenas podem estar abrangidos beneficiários titulares aposentados e familiares adultos não ativos. O quadro clínico deve refletir essa dependência e falta de autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Consulte aqui o Folheto de Lares / Casas de Repouso e Apoio Domiciliário. Como pedir o apoio Os beneficiários devem pedir o apoio em lares/casas de repouso e no domicílio, preenchendo o respetivo Formulário de Pedido de Reembolso e enviando todos os documentos necessários, os quais devem ser entregues de uma das seguintes formas: Loja ADSE 1 Loja ADSE 3 Por correio, para ADSE, I.P. DSAB / Ação Social Praça de Alvalade, n.º 8 1749-118 Lisboa Veja aqui o valor de reembolso a que pode ter direito Faça aqui a sua simulação Contactos Para mais informações sobre apoio em lares/casas de repouso e no domicílio, contacte-nos através de: Telefone: 210 059 015 \| 218 431 881 Email: accao.social@adse.pt
	A ADSE apoia nos cuidados de Terapia da Fala?
	Sim. Saiba quais são os documentos que devem acompanhar o documento de despesa relativo à terapia da fala, para que o processo de reembolso resulte mais expedito? Documento de despesa (fatura-recibo ou recibo), com indicação dos atos praticados e respetivas datas; Prescrição médica, indicando o número de tratamentos (ou o tempo previsto para os mesmos) e o número de sessões a realizar por semana. Nesta prescrição deverá constar a identificação do médico prescritor (nome clínico e número da cédula profissional), bem como a respetiva assinatura; Declaração do prestador que realizou os atos de terapia da fala, indicando as datas exatas de realização de cada uma das sessões, assinada pelo terapeuta que as efetuou; Fotocópia da cédula profissional do terapeuta.
	A ADSE apoio no transporte dos beneficiários doentes?
	Sim. Verifique as tabelas relativas aos reembolsos de despesa de transporte de doentes, que podem ocorrer em ambulância, em transporte coletivo ou em viatura de aluguer/taxi. Poderá fazer aqui uma simulação. Para efetuar um pedido de reembolso de despesa suportada com transportes (ambulância, viatura de aluguer/táxi, transporte coletivo), é necessário entregar os seguintes documentos justificativos: Situações específicas (Ex.: transporte/hemodialisados, cobaltot., paramiloidose e hemofilia, tratamentos do foro oncológico) Relatório médico circunstanciado onde conste a patologia e o tratamento proposto a realizar (caso seja tratamento do foro oncológico) Observações: Consoante o tipo de ato ou cuidado de saúde, adicionar os respetivos documentos para cada modalidade da Tabela de Preços e Regras do Regime Livre. Transportes (Ex.: Ambulância, viatura de aluguer (táxi), transporte coletivo) Fatura e Recibo, Fatura-Recibo, fatura simplificada, ou fatura com prova de liquidação pré-impressa (ou bilhete, no caso de transportes coletivos) Declaração médica onde conste a necessidade de o beneficiário utilizar o meio de transporte, de acordo com a sua situação clínica (no caso de transporte por ambulância ou táxi) Declaração médica onde conste a necessidade de o beneficiário ser acompanhado (caso aplicável e se for utilizado transporte coletivo) Atestado médico de incapacidade multiuso emitido pela Unidade de Saúde da área de residência (no caso de transporte por ambulância e se o grau de incapacidade do beneficiário for igual ou superior a 80%) Declaração médica/ hospitalar onde conste a falta de meios técnicos ou humanos para a prestação dos cuidados de saúde na área de residência do beneficiário, emitida pela Unidade de Saúde da respetiva área da residência, e a necessidade de os cuidados de saúde serem prestados no Continente (caso o beneficiári

Ago22

ADSE | Regulador condenou os cinco maiores prestadores de saúde privados, e respetiva associação, por concertação nas negociações com a ADSE

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Retrato de uma “atuação concertada” pela lente da Concorrência.

Expresso | ADSE versus hospitais privados.

Refere o Expresso que

Regulador condenou os cinco maiores prestadores de saúde privados, e respetiva associação, por agirem em concertação nas negociações com a ADSE para as novas tabelas de preços e nas regularizações das faturas de 2015 e 2016. Empresas estão a recorrer
A 21 de dezembro de 2018, um colaborador da Lusíadas Saúde, pede ajuda a um colega sobre os preços de venda ao público dos “nossos vizinhos” para determinados atos, sublinhando “a dificuldade em obter estes dados de outra forma que não por contacto direto”. No pedido, é reforçado que a ajuda “é muito preciosa” visto serem “atos muito difíceis de obter valor, mesmo como cliente mistério, devido à sua complexidade”.

Para ler este artigo na íntegra clique na imagem (artigo exclusivo para assinantes do Expresso)

Para mais informações sobre o processo, consultar Hospitais Privados e APHP multados em 190 milhões de euros por prática concertada de preços ou a página eletrónica da AdC.

Para ler este artigo na íntegra clique na imagem (artigo exclusivo para assinantes do Expresso)

RELACIONADOS

Concorrência acusa privados da saúde de concertação junto da ADSE (e aplica coima de 191 milhões de euros)

Autoridade da Concorrência sanciona hospitais e respetiva associação por práticas de concertação

A sanção

A decisão de sanção resultou numa coima total de €190.995.000

O total da coima é aplicado da seguinte forma:

APHP: €50.000
Grupo Trofa: €6.696.000
HPA: €8.818.000
Grupo Mello: €74.980.000
Grupo Lusíadas: €34.242.000
Luz: €66.209.000

Comunicado 12/2022, de 01 de julho de 2022

Ago22

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - ELEIÇÕES NA ADSE E PROJECTO DE REGULAMENTO ELEITORAL

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Consulte aqui o Projecto de Regulamento e remeta os seus contributos para o e-mail da Associação de Beneficiários (adsea30dejulho@gmail.com), até ao dia 11 de agosto

Aceda aqui ao Projeto de Regulamento_1AGO2022_pdf

COMUNICADO - ELEIÇÕES NA ADSE E PROJECTO DE REGULAMENTO ELEITORAL

A Associação 30 de Julho - associação nacional de beneficiários da ADSE, apela à participação dos Beneficiários e defende que o Conselho Diretivo da ADSE deverá divulgar o Projeto de Regulamento Eleitoral, bem como as posições e contributos que, sobre o mesmo, vão sendo enviadas e, em fase posterior, com a informação dos fundamentos para a sua aceitação ou rejeição.

A Associação 30 de Julho, associação nacional de beneficiários da ADSE, vem alertando, desde o final de 2020, para a necessidade de serem marcadas eleições para eleger os representantes dos beneficiários ao Conselho Geral e de Supervisão (CGS).

Os actuais representantes, assim como todos os restantes membros do CGS, tinham um mandato de três (3) anos que já vai em cinco (5!).

Coerente com esta preocupação, a Associação enviou em Março de 2021, ao Governo e aos órgãos da ADSE, um projeto de Regulamento Eleitoral com propostas que visavam sobretudo assegurar a prevalência da representação direta dos beneficiários e o reforço da sua participação nas eleições, bem como a simplificação dos processos de informação e votação e a equidade nas condições de campanha eleitoral de todos os candidatos.

Infelizmente, nem o Conselho Diretivo nem os ditos representantes dos beneficiários mostraram qualquer interesse em discutir o assunto e só agora, com a iniciativa deste Governo, a questão foi realmente tratada.

Nos pareceres e contributos apresentados, recordando que será indispensável ampliar a informação e motivação dos cerca de 930.00 beneficiários (do ativo e aposentados) que serão os potenciais votantes nesta eleição, a Associação defendeu:

a promoção de um debate público entre todas as candidaturas, também assim incrementando a participação dos beneficiários no ato eleitoral, e
a aprovação de medidas que garantam condições de verdadeira igualdade entre todas as candidaturas, propondo designadamente que cada candidato tenha direito à dispensa de serviço até ao máximo dos dias úteis em que decorre a campanha.

A ASSOCIAÇÃO CONSIDERA QUE A ADSE É DE QUEM A FINANCIA – OS BENEFICIÁRIOS – OS QUAIS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADOS NOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DE SUPERVISÃO.

Apelamos por isso a uma forte participação de todos os beneficiários para que possamos defender os nossos direitos e assegurar uma boa gestão e funcionamento da ADSE, contribuindo para melhorar cada vez mais o nosso acesso através do regime convencionado a médicos e prestadores qualificados.

NOTA: Uma vez que este regulamento contém disposições que afetam de modo direto e imediato os interesses legalmente protegidos dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., e atendendo a que, mais uma vez, a esmagadora maioria dos beneficiários não foram, devida e atempadamente, informados sobre o processo de audiência prévia dos interessados, a Associação disponibiliza-se para colaborar e receber, tratar e consolidar as posições e contributos que os associados e os beneficiários em geral entendam remeter para o e-mail da Associação (adsea30dejulho@gmail.com), até ao dia 11 de agosto, sendo as propostas concretas daí resultantes remetidas ao Conselho Diretivo da ADSE, até ao dia 16 de agosto. Para o efeito, os beneficiários poderão aceder ao Projeto de Regulamento que se junta em anexo.

Lisboa, aos 05.08.2022

A Direção

ANEXO: Aceda aqui ao Projecto de Regulamento:

Aceda aqui ao Projeto de Regulamento_1AGO2022_pdf

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Jul22

ADSE | Associação Nacional de Beneficiários está a contribuir com sugestões para o Regulamento Eleitoral

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BENEFICIÁRIOS

PROJETO DE NOVO REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CGS

A Secretária de Estado da Administração Pública abriu uma consulta pública sobre a alteração da portaria que aprova o regulamento do processo eleitoral dos representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.

Qualquer beneficiário poderá, até 1 de agosto, constituir-se como interessado e apresentar contributos ou sugestões na Plataforma ConsultaLEX.

A Associação 30 de Julho já se constituiu como interessada e apresentou um primeiro “Comentário” relatando as várias diligências que fez ao longo do tempo sobre este assunto, designadamente:

“A Associação 30 de Julho, associação nacional de beneficiários da ADSE, considera, desde 2017 e em função da análise muito negativa que fez à forma como decorreu nesse ano o processo eleitoral dos representantes dos beneficiários da ADSE no Conselho Geral e de Supervisão (CGS), ser necessário rever o Regulamento Eleitoral relativo àquele órgão.

Infelizmente, as preocupações manifestadas pela Associação não foram acolhidas em devido tempo por forma a permitir a realização de novas eleições no termo do mandato (2020) de três anos dos membros do CGS.

Só em abril de 2021 foi possível à Associação defender, em reunião com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública o seu entendimento, constante de um documento que havia enviado em março, de que se impunha iniciar a organização do processo eleitoral para o Conselho Geral e de Supervisão, começando pela revisão do regulamento eleitoral, tendo em vista, designadamente, alterar os mecanismos de divulgação aos beneficiários, criar um período de campanha eleitoral e condições de igualdade entre as listas, modificar os procedimentos de eleição com o objetivo de garantir uma maior participação dos beneficiários e melhorar o sistema de votação eletrónica e por correspondência, sendo de evitar os erros e deficiências que se verificaram no processo eleitoral de 2017.

Face à abertura mostrada, a Associação enviou, em maio seguinte, à Senhora Ministra, com conhecimento ao Conselho Diretivo e ao Conselho Geral e de Supervisão, uma proposta concreta de articulado, orientada sobretudo pelas seguintes grandes preocupações:

Adequar a lei à realidade actual, em que já existe o órgão, o CGS, para o qual se vai realizar a eleição – razão para a proposta de alteração da composição da Comissão Eleitoral.
Assegurar uma muito maior participação eleitoral dos beneficiários – razão para a proposta de i) marcar uma data final para a votação, mas admitir um prazo mais alargado para o voto eletrónico; ii) ampliar o número de locais de voto em urna e generalizar o voto eletrónico assistido nos locais de trabalho e nos Espaços e Lojas do Cidadão; iii) reforçar as obrigações da ADSE na divulgação do processo eleitoral.
Garantir iguais condições de campanha para todos os candidatos, com a inclusão de um novo artigo sobre a campanha eleitoral, a ampliação das formas e meios de divulgação das listas candidatas e dos seus manifestos eleitorais, ou a previsão de idênticas condições para a interrupção da prestação de trabalho.

Em 5 de julho passado a Associação foi recebida pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública tendo sido analisado o projeto de “Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I.P., no Conselho Geral e de Supervisão” proposto pela Senhora Secretária de Estado.”

A Associação comprometeu-se então a dar o seu contributo escrito sobre o projeto (o que veio a fazer em 8 de julho), tendo realçado como positivo o acolhimento dado pelo projeto a muitas da propostas por nós feitas e salientado a importância de se garantir condições de igualdade para todas as candidaturas, designadamente no que respeita aos candidatos que estão no ativo, e uma ampla divulgação do processo eleitoral por forma a permitir um aumento significativo da participação dos beneficiários no ato eleitoral.

A Associação vai continuar a participar neste processo e espera que os nossos associados nos ajudem a propor e a defender as melhores soluções para umas eleições verdadeiramente participadas e democráticas.

Inscrevam-se e participem, em: https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/Homescreen.aspx.

Lisboa, 22.07.2022

A Direção

Comunicado_Proj Reg Eleitoral CGS_Consulta pública.pdf

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Adira à Associação Nacional de Beneficiários da ADSE (Associação 30 de Julho)

A Associação Nacional de Beneficiários da ADSE, denominada por Associação 30 de Julho, tem esta designação por se tratar de uma data simbólica, em que foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, cujo diploma veio alterar significativamente os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, determinando que estes sejam autossustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários.

Desde aí, sentiu-se a necessidade de promoção da reflexão continua sobre o modelo de organização e de funcionamento da ADSE, de forma a garantir uma efetiva participação na política de gestão por parte dos respetivos beneficiários, uma vez que o novo paradigma de financiamento, assente na autossustentabilidade, representou um marco importante no desenvolvimento da missão e objetivos da ADSE, ao conferir-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a participação dos quotizados (beneficiários titulares) na sua governação e ao nível das decisões estratégicas e da supervisão financeira.

Assim, em 2016, foi fundada a Associação Nacional de Beneficiários da ADSE (Associação 30 de Julho), com o objetivo de defender o carácter solidário e intergeracional da ADSE, como forma de protecção eficaz, duradoura e continuada da saúde dos funcionários públicos (ativos e aposentados) e das suas famílias, desenvolvendo uma plataforma em rede, capaz de dar voz a todos os interessados.

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Este espaço é disponibilizado a todos os beneficiários para publicação de artigos, opiniões, sugestões e propostas relativas à temática da ADSE. Os artigos e comentários estão ordenados por ordem cronológica, sendo destacados os mais recentes. Só os comentários anónimos serão alvo de aprovação, os restantes são publicados automaticamente e todos da exclusiva responsabilidade dos seus autores e comentadores.

IMPORTANTE: A informação disponibilizada é prestada a título de entreajuda, voluntária e gratuita, revestindo-se de caráter meramente indicativo e informativo, não dispensando, por isso, a consulta da legislação e regulamentação em vigor. Trata-se de informação de cariz genérico, não constituindo assim qualquer conselho ou recomendação, nem tem valor legal.
A utilização desta informação é da inteira responsabilidade de cada utilizador, não podendo os seus autores ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos, tais como prejuízos materiais e/ou financeiros, resultantes da utilização da informação disponibilizada.
O nosso objetivo visa simplesmente o desenvolvimento da entreajuda e a valorização da dimensão social e de saúde.

Jul22

ADSE | Associação Nacional de Beneficiário reúne com a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada (APHP)

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BENEFICIÁRIOS

A Associação 30 de Julho - associação nacional de Beneficiários da ADSE, atenta às preocupações transmitidas pelos beneficiários e no contexto dos contactos que vem realizando com diversas entidades da área da saúde, reuniu-se com a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada (APHP), a pedido desta.
Na reunião foram abordadas as principais preocupações dos beneficiários da ADSE e da APHP sobre matérias diversas, e que têm sido amplamente divulgadas, nomeadamente nas redes sociais e junto da própria Associação.

Foram assim abordados problemas de índole diversa, como:

a fixação dos preços dos dispositivos médicos (as chamadas próteses intraoperatórias);
a fixação dos preços dos medicamentos da área da oncologia;
a diminuição de cobertura ou dificuldade de acesso por parte dos beneficiários a alguns médicos e atos clínicos
a questão da não discriminação dos beneficiários na marcação e agendamento de consultas e outros atos
os atos médicos mais diferenciados, nomeadamente as cirurgias realizadas com técnicas inovadoras e de maior complexidade
a questão das denominadas regularizações, que permanece por resolver, aguardando-se que a ADSE apresente aos prestadores as contas desde o ano de 2015
um sistema de disponibilização de informação mais clara e funcional, tanto da parte da ADSE como dos prestadores, sobre os profissionais e atos médicos abrangidos pelas convenções.

Dada a panóplia de assuntos que vão carecendo de resolução, a Associação e a APHP, acordaram voltar a reunir em setembro para identificar com mais clareza e maior rigor que problemas persistem e assim procurar contribuir para a resolução dos mesmos.

A Associação realça ainda o facto de, embora representando interesses diferentes, ambas as associações se terem mostrado empenhadas em garantir uma correta relação entre os prestadores de saúde e a ADSE, assegurando a melhor e mais ampla oferta de cuidados de saúde para os seus beneficiários, os quais devem estar permanentemente no centro das preocupações de todas as partes.

A Associação 30 de Julho - associação nacional de beneficiários da ADSE, irá sistematizar os problemas que vão sendo colocados diretamente junto da Associação e nas diversas plataformas, batendo-se por encontrar as melhores soluções para resolver as naturais inquietações dos beneficiários, financiadores da ADSE.

Lisboa, 21.07.2022

A Direção

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Jul22

ADSE | Óptica, Ortóptica e Visão | Associação de Beneficiários reúne com Associação dos Ortoptistas

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

A Associação 30 de Julho, associação nacional de Beneficiários da ADSE, reuniu com a APOR, Associação Portuguesa que representa os Ortoptistas, que representa os Ortoptistas: profissionais legalmente habilitados para atuar no campo do diagnóstico e tratamento das perturbações da função visual e na reabilitação, cuja actividade se encontra devidamente reconhecida e regulamentada, nos termos da Lei, sendo a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., autoridade nacional com competências para emissão dos títulos profissionais, controlo da atividade e poder sancionatório.

A reunião teve por objetivo compreender os motivos pelos quais têm vindo a ser rejeitados os reembolsos de atos e produtos prescritos por estes profissionais, que ao longo de mais de 15 anos foram aceites e reembolsados pela ADSE, mas não sendo atualmente aceites nem reembolsados os actos e produtos prescritos por estes profissionais.

Problemática identificada: Os Beneficiários têm vindo a comunicar à Associação Nacional de Beneficiários da ADSE que os atos realizados em/por Prestadores/Profissionais de serviços de saúde habilitados para exercer a sua actividade na área da Visão, vêem recusados os pedidos de reembolso no âmbito das despesas relativas à aquisição de meios de correção e compensação (ópticas).

A APOR, Associação Portuguesa que representa os Ortoptistas, comunicou à Associação de Beneficiários, que:

os actos praticados pelos Ortoptistas estão reconhecidos e regulados pela Administração Central do Sistema de Saúde;
exercem a sua atividade no SNS e no setor privado de saúde há várias décadas, com autonomia, sendo habilitados por Licenciatura na área da Saúde;
os atos e produtos prescritos por estes profissionais vinham sendo reembolsados pela ADSE, ao longo de mais de 15 anos, não compreendendo estes profissionais por que razões os actos e produtos prescritos por estes, deixaram de ser reembolsados aos Beneficiários, causando esta situação recente alguma confusão e descontentamento entre os Prestadores / Profissionais e os Beneficiários;
foi exposta a situação ao CD (em Maio de 2022) e ao CGS da ADSE (em maio de 2021), mas ainda sem resposta/resolução.

Mais informação sobre esta área:

A Ortóptica é uma especialidade em Ciências da Visão, cujo conhecimento é detido pelos Ortoptistas – profissionais de saúde que se dedicam ao estudo da função visual e do seu funcionamento, compreendendo o diagnóstico e tratamento dos desequilíbrios oculomotores e distúrbios da visão mono e binocular, como o estrabismo ou a ambliopia; que estudam os defeitos refrativos oculares, avaliando-os por métodos objetivos e subjetivos, adaptam lentes oftálmicas, lentes de contacto e ajudas ópticas, prescrevendo em conformidade; selecionam, realizam e interpretam exames para estudo anatómico e morfofuncional do sistema visual e da condução nervosa (instilando fármacos quando necessários aos procedimentos a realizar), e elaboram os respectivos relatórios técnicos; realizam ainda o seguimento do indivíduo com doenças oculares crónicas nas vertentes diagnóstica, terapêutica e educacional; participam em atividades no âmbito da cirurgia oftálmica, prestando o apoio técnico durante o acto cirúrgico; avaliam a função visual no domínio da saúde ocupacional, provas de aptidão/habilitação, com emissão dos relatórios técnicos correspondentes; desenvolvem e realizam programas de rastreio visual, ações de promoção e educação para a saúde; aconselham e indicam a utilização de outros dispositivos médicos e de medicamentos não sujeitos a receita médica nas diferentes áreas de intervenção, desempenhando também funções de gestão, direção técnica, docência, investigação básica e clínica.

Os Ortoptistas são profissionais de saúde na área da saúde da visão detentores de uma formação específica inicial (licenciatura) de 4 anos (240 ECTS), com competências clínica e assistencial em ambiente hospitalar, clínica privada e em cuidados de saúde primários a terciários, nos domínios da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação da doença ocular e promoção da saúde visual. A sua atividade está devidamente regulamentada por diplomas legais próprios (DLs 261/93 e 320/99) e é supervisionada e regulada (com inerentes poderes sancionatórios) pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P, instituto responsável pela emissão da cédula profissional destes profissionais.

Os Ortoptistas exercem as suas funções sem necessidade de supervisão por outro profissional de saúde, onde, para além de pertencerem à equipa multidisciplinar em cuidados da saúde da visão, têm autonomia de decisão diagnóstica, terapêutica e de reabilitação, exercendo em colaboração e complementaridade com todos os restantes profissionais de saúde que integram as equipas de saúde da visão, quer no sector público quer no privado.

Cursos Superiores da Área da Visão:

8152 Ortoprotesia [Lic-1º cic]

8143 Ortóptica [Lic-1º cic]

L161 Ortóptica e Ciências da Visão [Lic-1º cic]

8184 Optometria e Ciências da Visão [Lic-1º cic]

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Jul22

ADSE | Associação Nacional de Beneficiários apresentou preocupações e propostas à Secretária de Estado da Administração Pública

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

A Associação 30 de julho, associação nacional de beneficiários da ADSE, reuniu no passado dia 5 de julho de 2022 com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, tendo sido apresentadas as principais preocupações e propostas sobre a situação atual e as perspetivas futuras da ADSE.

Poderá aceder aos documentos da Associação Nacional de Beneficiários aqui.

Expresso | ADSE. Beneficiários pedem medidas de urgência (abrir para ler a notícia)

EXPRESSO.PT

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Adira à Associação Nacional de Beneficiários da ADSE (Associação 30 de Julho)

Jul22

Hospitais Privados e APHP multados em 190 milhões de euros por prática concertada de preços

ADSE Justa e Sustentada Fórum dos Beneficiários da ADSE (Admin. José Pereira)

Poderá consultar aqui todo o processo:

N.º de processo	Entidades		Ano de abertura	Ano de decisão	Decisão final
PRC/2019/2	APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada CUF, S.A. G.T.S. - Grupo Trofa Saúde, SGPS, S.A. Hospital Particular do Algarve, S.A. Hospital Privado da Trofa, S.A. José de Mello Capital, S.A Lusíadas, S.A. Lusíadas, SGPS, S.A. Luz Saúde, S.A.		2019	2022	Condenatória	BAIXAR PDF DO PROCESSO

A Autoridade da Concorrência (AdC) concluiu que os grupos Trofa, Mello, Lusíadas e Luz Saúde, bem como o Hospital Particular do Algarve, coordenaram entre si a estratégia e o posicionamento negocial a adotar no âmbito das negociações com o subsistema de saúde público ADSE, através e com a participação conjunta da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (ADSE), entre 2014 e 2019.

APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada

CUF, S.A.

G.T.S. - Grupo Trofa Saúde, SGPS, S.A.

Hospital Particular do Algarve, S.A.

Hospital Privado da Trofa, S.A.

José de Mello Capital, S.A

Lusíadas, S.A.

Lusíadas, SGPS, S.A.

Luz Saúde, S.A.

Pessoas singulares visadas no processo: Não

Setor: Saúde & farmacêutico

CAE: Q86100 - Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

Prática investigada

Acordo Horizontal

Práticas Investigadas (site)

Disposições legais

Nacional-Lei 19/2012-Art. 9.º

Origem do processo: Denúncia / Buscas - Sim

Articulação com entidades reguladoras setoriais: ERS - Entidade Reguladora da Saúde

Estado do processo: Fechado

Sentido da decisão da AdC: Condenatória

Resumo do processo

A Autoridade da Concorrência (AdC ou Autoridade) instaurou um processo contra as visadas Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, G.T.S – Grupo Trofa Saúde, SGPS, S.A., Hospital Privado da Trofa, S.A., Hospital Particular do Algarve, S.A., José de Mello Capital, S.A., CUF, S.A., Lusíadas, SGPS, S.A., Lusíadas, S.A. e Luz Saúde, S.A., após receber diversas denúncias em fevereiro de 2019 referentes a comportamentos levados a cabo pelas empresas de saúde visadas atrás identificadas traduzidos na implementação de um acordo ou uma prática concertada de coordenação dos seus interesses e comportamentos no âmbito das negociações com a ADSE, relativamente à sua tabela de preços e regras, bem como no âmbito do processo de regularização das faturas de 2015 e 2016, através e com a participação da APHP. A prática incidia sobre todo o território nacional.

Com vista ao apuramento dos factos foram realizadas diversas diligências probatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e artigo 18.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC ou Lei da Concorrência), designadamente diligências de busca, exame, recolha e apreensão de cópias de documentos e outros elementos, bem como pedidos de elementos às visadas e a terceiros.

Para cumprimento do disposto no artigo 35.º da LdC, a AdC comunicou, durante a fase de inquérito, a existência de factos suscetíveis de serem qualificados como práticas restritivas ao regulador setorial, in casu, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Em 29.07.2021, a Autoridade encerrou a fase de inquérito com a adoção de uma Nota de Ilicitude (NI), nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei da Concorrência, dando início à fase de instrução, relativamente às visadas APHP, Trofa SGPS, Trofa, HPA, JM Capital, CUF, Lusíadas SGPS, Lusíadas e Luz.

Todas as visadas no processo apresentaram a sua Pronúncia sobre a Nota de Ilicitude (ou PNI) em 18.10.2021, tendo algumas visadas requerido diligências complementares de prova de inquirição, as quais foram realizadas entre novembro e dezembro de 2021.

Apreciadas as pronúncias escritas face aos elementos de prova constantes dos autos, bem como os esclarecimentos prestados em sede de diligências complementares de prova, a AdC deu como provado o seguinte:

As empresas de saúde visadas coordenaram os seus interesses e comportamentos, no âmbito das negociações com a ADSE, relativamente à sua tabela de preços e regras, pelo menos entre 2014 (em 2015, no caso do HPA) e 2019, bem como no âmbito do processo de regularização das faturas de 2015 e 2016, através e com a participação da APHP;
O comportamento das visadas ocorreu no mercado da contratação de serviços de saúde hospitalares privados por subsistemas de saúde/seguradoras em território nacional, ficando em aberto a possibilidade de eventuais segmentações do referido mercado; Adicionalmente, e na sequência da decisão da ADSE, em 2018, de proceder à regularização da faturação de 2015 e 2016, as empresas de saúde visadas, de forma conjunta e coordenada, suspenderam e/ou ameaçaram denunciar as convenções com a ADSE, condicionando de forma decisiva o decurso das negociações com a ADSE, bem como obstaculizando a respetiva cobrança;
Os comportamentos identificados supra constituem um acordo ou prática concertada, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, tendo como objeto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência;
Os comportamentos adotados pelas visadas preenchem todos os elementos típicos de um acordo ou prática concertada proibida nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LdC, pelo que são ilícitos, não se verificando quaisquer causas de exclusão da ilicitude, também ditas de justificação do facto.

Em face do exposto, a AdC comunicou o projeto de Decisão Final à ERS, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da LdC, tendo referido que a factualidade e o sentido da decisão projetada, nos termos transmitidos pela AdC, não suscitam pronúncia adicional da ERS.

Tudo ponderado, a Autoridade da Concorrência adotou Decisão Final condenatória contra as visadas supra identificadas em 30.06.2022 pela prática de um acordo ou prática concertada, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, tendo como objeto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência, tendo fixado a cada uma das visadas as coimas acima indicadas.

A Decisão Final adotada é recorrível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 87.º da Lei da Concorrência.